Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024286
Data do Acordão:10/23/1990
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:ASILO POLITICO
INSTRUÇÃO DO PROCESSO
PROCESSO GRACIOSO
PROVA
VICIO DE FORMA
ANULABILIDADE
PRINCIPIO DA OFICIALIDADE
Sumário:I - Embora a Administração deva oficiosamente averiguar da veracidade dos factos alegados pelo interessado como fundamento do seu pedido de asilo, tal obrigação não se estende a averiguação de factos que, em abstracto, possam integrar qualquer das situações legais segundo as quais a Administração deva ou possa conceder asilo politico.
II - O vicio de forma, porque meramente gerador de anulabilidade, tem de ser apreciado nos exactos termos em que foi invocado e não se provando o invocado, como fundamento, pelo recorrente, tal vicio improcede.
Nº Convencional:JSTA00031843
Nº do Documento:SAP19901023024286
Data de Entrada:03/15/1988
Recorrente:OCRAN , FRANCIS
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:538
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 38/80 DE 1980/08/01 ART2 ART17 N1.
CONST80 ART266 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.