Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032807
Data do Acordão:01/29/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
ALEGAÇÕES
DESERÇÃO DO RECURSO
Sumário:Aos recurso contenciosos da competência da Secção de Contencioso Administrativo (art. 26, n. 1, b) a g) da
LPTA) é aplicável o disposto no art. 67 e seu § único do
RSTA, cabendo ao recorrente o ónus de alegar, sob pena de, não o fazendo, ser julgado deserto o recurso por falta de alegação.
Nº Convencional:JSTA00046506
Nº do Documento:SAP19970129032807
Data de Entrada:09/19/1995
Recorrente:VOLFREX-SOC DE EXPLORAÇÃO E COMERCIO DE VOLFRANIO LDA
Recorrido 1:MINIENE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA PROC32807.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART137 ART292 N1 N3 ART690 N2.
RSTA57 ART34 ART62 PAR1 PAR2 ART67.
LPTA85 ART1 ART11 ART24 B ART49 ART52 ART53 ART134 N1.
ETAF84 ART26 N1 B - G ART34.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24320 DE 1990/03/08.
AC STA PROC35485 DE 1994/11/17.
AC STA PROC37291 DE 1995/10/04.
AC STAPLENO DE 1990/03/13 IN AP-DR 1992 PAG293.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV 1988 PAG207 PAG208.