Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014336
Data do Acordão:05/27/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PETIÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:A impugnação judicial deverá ser liminarmente indeferida no caso de improcedência manifesta, isto é, quando seja absolutamente inútil o prosseguimento da lide, face às alegações de facto e de direito da respectiva petição inicial.
Nº Convencional:JSTA00035155
Nº do Documento:SA219920527014336
Data de Entrada:03/18/1992
Recorrente:TELEFONES DE LISBOA E PORTO (TLP) SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1657
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART3 ART193 N2 ART474 N1 C.
DL 215/79 DE 1979/07/01 ART50 ART56.
CCA88 ART7 ART12.
CPTRIB91 ART2 F.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VII PAG315.