Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROJECTO DE INVESTIMENTO.
PESCA.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
II - A situação de urgência para justificar a omissão da referida audiência há-de ser objectiva, decorrente da própria natureza ou da lei.
III - Não é justificativa da omissão da diligência, a apreciação da candidatura da recorrente na véspera do termo final do prazo para a decidir com fundamento na existência de muitas outras candidaturas para apreciar , quando aquela foi apresentada cerca de quatro meses antes, não era urgente por natureza nem detinha tal natureza face aos prazos cominados na lei para a decisão final.
