Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008988
Data do Acordão:06/28/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO EVENTUAL
Sumário:Não são de atender, para efeitos de suspensão da executoriedade do acto administrativo, prejuizos meramente eventuais e indirectos ou que se relacionem não com aquela executoriedade, mas, sim, com a procedencia do recurso.
Nº Convencional:JSTA00015644
Nº do Documento:SA119730628008988
Data de Entrada:06/04/1973
Recorrente:ASSOC PROMOTORA DO ENSINO DE CEGOS
Recorrido 1:SSE DA SAUDE E ASSISTENCIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/26/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:946
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SSE DA SAUDE E ASSISTENCIA DE 1973/04/19.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:RSTA57 ART60.