Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006796
Data do Acordão:10/18/1968
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:PORTARIA
SUJEITO ACTIVO DA RELAÇÃO TRIBUTARIA
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
PRODUTOR
LEITE
SOCIO COOPERANTE
LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:I - A atribuição, por Portaria, da qualidade de sujeito tributario activo a uma sociedade cooperativa de responsabilidade limitada, ou seja a uma entidade privada, constitui violação do artigo 70 e seus paragrafos da Constituição Politica.
II - A imposição ou atribuição obrigatoria aos produtores de leite da qualidade de socios de cooperativas reunidas viola o principio da livre associação e de liberdade de escolha de industria, comercio ou genero de trabalho, estabelecido nos ns. 7 e 14 do artigo 8 da Constituição Politica.*
Nº Convencional:JSTA00018225
Nº do Documento:SA119681018006796
Recorrente:CORDEIRO , ARMANDO E OUTROS
Recorrido 1:SE DA AGRICULTURA - SE DO COMERCIO - SSE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:68
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/22/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:305
Referência Publicação 1:AD N87 ANOVIII PAG340
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT 20294 DE 1964/01/03.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND / SISTEM FINANC FISC.
Recusa Aplicação:PORT 20294 DE 1964/01/03 N2 N3 N4.
Legislação Nacional:L 1957 DE 1937/05/20 BIX BXIII.
D 24494 DE 1939/03/22 ART6 PAR1 PAR3 ART20.
RSTA57 ART46 ART57 PAR4 PAR5.
CONST33 ART8 N7 N12 N14 ART70 N1 N2 PAR1 PAR2 ART81 N9 ART82 ART109 PAR1 ART123 PARUNICO.
D 25104 DE 1935/03/07.
LOSTA56 ART15 N4.
DL 29749 DE 1939/07/19.
D 45897 DE 1964/08/29.
PORT 20294 DE 1964/01/03 N2 N3 N4.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIENCIA POLITICA E DIREITO CONSTITUCIONAL 4ED PAG256.
MARCELLO CAETANO TRATADO ELEMENTAR DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG392.