Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RAZÕES HUMANITARIAS
ONUS DE PROVA
PROVA
PRINCIPIO DA OFICIALIDADE
RECEIO RAZOAVEL DE PERSEGUIÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - As diligencias oficiosas tem, todavia, como pressuposto a convicção de que os factos alegados se podem subsumir a hipotese prevista na norma legal e de que a sua ocorrencia e crivel, e so se justificam se, presumivelmente, tiverem possibilidade de obter resposta util ou que tenham relevancia para a decisão.
III - O receio de "com razão" ser perseguido por motivos politicos (n. 2 do artigo 1 da Lei n. 38/80), deve ser aferido objectivamente, importando considerar o que uma pessoa normal sentiria nas circunstancias concretas em que o interessado esta colocado.
IV - Não e razoavel esse receio se o interessado foi detido e interrogado por se suspeitar de uma ligação com militares que faziam espionagem a favor de potencia estrangeira, mas foi libertado, sem outras consequencias, por falta de provas.
V - O artigo 2 da Lei n. 38/80, que atribuiu a Administração o poder discricionario de conceder direito de asilo aos estrangeiros, pressupõe a existencia de uma situação de insegurança devida a conflitos armados com incidencia na zona onde o interessado reside habitualmente, ou a violação sistematica de direitos humanos que o possam afectar.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2 N3.
L 38/80 DE 1980/08/01 NA REDACÇÃO DO DL 415/83 DE 1983/11/24 ART1 N1 N2.
L 38/80 DE 1980/08/01 ART2 ART17.
