Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016248
Data do Acordão:04/03/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:PROFESSOR CATEDRATICO
CONCURSO
PRESTAÇÃO DE PROVAS
JURI
ACTO DE EXCLUSÃO
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:O acto do juri, de 9/6/80, no concurso para Professor Catedratico, que exclui da prestação de provas um concorrente, tem de conter informação justificativa, nos termos do artigo 18 n.3 do Dec. 301/72 de 14/8 e n.1, b) do artigo 1 do Dec. Lei 256-A/77 de 17 de Junho.
Nº Convencional:JSTA00029825
Nº do Documento:SA119900403016248
Data de Entrada:06/30/1981
Recorrente:RODRIGUES , ALIRIO
Recorrido 1:MINEC
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2735
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEC DE 1981/03/24.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:D 301/72 DE 1972/08/14 ART18 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART11.