Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016248 |
| Data do Acordão: | 04/03/1990 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
| Descritores: | PROFESSOR CATEDRATICO CONCURSO PRESTAÇÃO DE PROVAS JURI ACTO DE EXCLUSÃO FUNDAMENTAÇÃO |
| Sumário: | O acto do juri, de 9/6/80, no concurso para Professor Catedratico, que exclui da prestação de provas um concorrente, tem de conter informação justificativa, nos termos do artigo 18 n.3 do Dec. 301/72 de 14/8 e n.1, b) do artigo 1 do Dec. Lei 256-A/77 de 17 de Junho. |
| Nº Convencional: | JSTA00029825 |
| Nº do Documento: | SA119900403016248 |
| Data de Entrada: | 06/30/1981 |
| Recorrente: | RODRIGUES , ALIRIO |
| Recorrido 1: | MINEC |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/31/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2735 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINEC DE 1981/03/24. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | D 301/72 DE 1972/08/14 ART18 N3. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART11. |