Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024503
Data do Acordão:10/27/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS
CONCURSO DE PROMOÇÃO
JURI
DELIBERAÇÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
RECURSO HIERARQUICO
FUNDAMENTAÇÃO A POSTERIORI
Sumário:I - Embora, em principio, seja de apreciar prioritariamente o vicio de violação de lei relativamente ao de forma, e de inverter esta ordem se aquele assenta em erro nos pressupostos por a sua apreciação depender do conhecimento das razões que determinaram o acto.
II - Não esta fundamentada, tal como exige o n. 1 do art. 35 do DL n. 44/84, de 3 de Fevereiro, a deliberação do juri de concurso que se limitou a elaborar um mapa no qual, subordinado a numeros que constituem factores de ponderação e iniciais que correspondiam a elementos a tomar em consideração na avaliação curricular dos candidatos, atribuiu classificações que teve em conta em formula com base na qual atribuiu a classificação final a cada um desses candidatos, não revelando, em concreto, o que justificava a atribuição de cada uma das classificações.
III - Não e de tomar em consideração a reconstituição que o juri fez "a posteriori", com vista a decisão de recurso hierarquico interposto da lista de homologação, dos elementos basicos constantes do processo e utilizados no calculo dos valores atribuidos aos candidatos.
Nº Convencional:JSTA00030768
Nº do Documento:SA119881027024503
Data de Entrada:11/24/1986
Recorrente:SANTOS , MARIA
Recorrido 1:MINNE E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5027
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINNE DE 1986/08/29.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CONST82 ART268 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A.
RGU DO CONCURSO PARA OS LUGARES DE INGRESSO E ACESSO DO QUADRO DA DIRECÇÃO GERAL DA COOPERAÇÃO ART13 N2.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART35 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26684 DE 1987/04/09.
AC STA PROC18236 DE 1988/03/03.