Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO
UNIDADE COLECTIVA DE PRODUÇÃO
ANULAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
VICIO DE FORMA
INCIDENTE
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 14772A |
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| Data do Acordão: | 03/02/1990 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERREIRA PINTO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO UNIDADE COLECTIVA DE PRODUÇÃO ANULAÇÃO DO ACTO RECORRIDO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO VICIO DE FORMA INCIDENTE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | Executado um acordão deste Supremo com a entrega de terras a uma UCP, em virtude de ter sido anulado por vicio de forma - falta de fundamentação - o despacho que lhas retirara, deve ser dado por findo o incidente de execução, no qual não pode ser apreciada a legalidade de um Despacho posterior que novamente retirou as mesmas terras a mesma UCP. |
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| Nº Convencional: | JSTA00028756 |
| Nº do Documento: | SA11990030214772A |
| Recorrente: | UCP AGRICOLA UNIDADE TRABALHADORES SCARL |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1620 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | FINDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
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Texto Integral