Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000995
Data do Acordão:12/21/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
RECURSO DIRECTO
DIRECTOR GERAL DAS ALFANDEGAS
DELEGAÇÃO DE PODERES
Sumário:A 2 secção do Supremo Tribunal Administrativo e absolutamente incompetente - incompetencia em razão da materia - para conhecer do recurso do despacho do director-geral das Alfandegas, que, agindo por delegação do Ministro das Finanças, indeferiu o pedido de isenção de sobretaxa de importação, nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n. 225-F/76, de 31 de Março.
Nº Convencional:JSTA00012875
Nº do Documento:SA219771221000995
Data de Entrada:03/21/1977
Recorrente:CLIMAX PORTUGUESA-EQUIPAMENTOS E MOBILIARIOS DE CONFORTO SARL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/09/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:336
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 ART24 N3.
CADU41 ART202.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1.