Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012995
Data do Acordão:01/26/1983
Tribunal:PLENO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
Sumário:Dos acordãos proferidos pela 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo sobre pedidos de suspensão da executoriedade de actos recorridos não cabe recurso para o tribunal pleno.
Nº Convencional:JSTA00002021
Nº do Documento:SAP19830126012995
Data de Entrada:06/29/1979
Recorrente:BARARDO , OLIVIO
Recorrido 1:DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/23/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:39
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 N5 ART25 PAR1 N1.
EDF43 ART11 N7 - N9.
CPC67 ART96.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14507 DE 1982/03/24.
AC STA PROC15211 DE 1982/05/05.
AC STA PROC14739 DE 1982/06/16.