Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011996
Data do Acordão:03/15/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:PETIÇÃO
PETIÇÃO DEFICIENTE
REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
CONVITE DO TRIBUNAL
Sumário:O não cumprimento de despacho que manda suprir deficiencia de forma da petição de recurso determina o indeferimento liminar.
Nº Convencional:JSTA00009797
Nº do Documento:SA119790315011996
Data de Entrada:08/24/1978
Recorrente:ELECTRO METALURGICA HORA AVANTE LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:585
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART55 ART103.
CADM40 ART838 PAR1.