Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014092
Data do Acordão:07/10/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:RECLAMAÇÃO GRACIOSA
ACTO DE INDEFERIMENTO
LISTA PROVISORIA
PRIMEIRO PROVIMENTO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O despacho que indefere a reclamação graciosa do recorrente contra a sua integração em lista provisoria na categoria de tecnico para primeiro provimento não constitui acto definitivo.
II - O recurso interposto de tal despacho e ilegal, pelo que deve ser rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00009078
Nº do Documento:SA119800710014092
Data de Entrada:12/31/1979
Recorrente:TEIXEIRA , ANTONIO
Recorrido 1:SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3315
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1979/09/29.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBLICA ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 146/78 DE 1978/12/13 ART40 N1 N2.
DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113 N1 ART114 N1 N2.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG443.