Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014092 |
| Data do Acordão: | 07/10/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
| Descritores: | RECLAMAÇÃO GRACIOSA ACTO DE INDEFERIMENTO LISTA PROVISORIA PRIMEIRO PROVIMENTO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - O despacho que indefere a reclamação graciosa do recorrente contra a sua integração em lista provisoria na categoria de tecnico para primeiro provimento não constitui acto definitivo. II - O recurso interposto de tal despacho e ilegal, pelo que deve ser rejeitado. |
| Nº Convencional: | JSTA00009078 |
| Nº do Documento: | SA119800710014092 |
| Data de Entrada: | 12/31/1979 |
| Recorrente: | TEIXEIRA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3315 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1979/09/29. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBLICA ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | D 146/78 DE 1978/12/13 ART40 N1 N2. DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113 N1 ART114 N1 N2. LOSTA56 ART15 N1. RSTA57 ART57 PAR4. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG443. |