Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 088/24.9BEFUN |
| Data do Acordão: | 07/03/2024 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | GUSTAVO LOPES COURINHA |
| Descritores: | AUXILIO DO ESTADO GARANTIAS DISPENSA |
| Sumário: | Contrariamente ao que sucedia com o artigo 169.º, n.º 11 do CPPT quanto aos recursos próprios da União Europeia, não se prevê norma própria que, ao menos em termos diretos, impeça a aplicação das garantias processuais previstas naquele dispositivo à recuperação executiva de Auxílios de Estado ilegais. |
| Nº Convencional: | JSTA00071861 |
| Nº do Documento: | SA220240703088/24 |
| Recorrente: | A... SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA, ZFM |
| Recorrido 1: | AT-RAM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |