Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003931
Data do Acordão:07/09/1991
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:ACORDÃO INTERLOCUTÓRIO
QUESTÃO PRÉVIA
ACTO INTERNO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
Sumário:Entendendo-se ser plausível considerar que o acto recorrido possa ser caracterizado como interno, é de ouvir os recorrentes, a autoridade recorrida e o Ministério Público sobre a questão, para que saia respeitado o princípio do contraditório.*
Nº Convencional:JSTA00033480
Nº do Documento:SAP19910709003931
Data de Entrada:01/10/1990
Recorrente:MORAIS , JOSE E OUTROS
Recorrido 1:SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:ORDENADA DILIGÊNCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.