Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019927
Data do Acordão:06/11/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PIMPÃO
Descritores:CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
APENSAÇÃO
FALÊNCIA
PRESCRIÇÃO
DÍVIDA EXEQUENDA
Sumário:Remetidos os autos de execução, por dívidas à previdência, ao processo de falência não esteve aquele processo parado uma vez que, depois de apensado ao dito processo de falência, aí seguiu com esta a sua normal tramitação.
Nº Convencional:JSTA00047356
Nº do Documento:SA219970611019927
Data de Entrada:10/19/1995
Recorrente:POÇAS , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 1J PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - RECEITA PARAFISCAL. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CONST76 ART63 ART108.
CPCI63 ART16 ART27 PAR1.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART13 ART14 ART21.
CPTRIB91 ART13 ART34 N3.
L 28/84 DE 1984/08/14 ART10 - ART34.
CCIV66 ART306 ART309 ART310 ART312 ART328.
DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTÚNICO DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16070 DE 1993/09/22.
AC STA DE 1982/03/18 IN AD N247 PAG970.
AC STA PROC14507 DE 1992/09/30.
AC TC 363/92 DE 1992/11/12 IN DR IIS 1993/04/08.
AC STA PROC19921 DE 1996/09/25.
AC STA PROC19076 DE 1996/03/13.
AC STAPLENO PROC10618 DE 1991/12/11 IN AP-DR PAG299.
AC STAPLENO PROC12539 DE 1991/12/11 IN AP-DR PAG316.
AC STAPLENO DE 1992/06/17 IN AP-DR PAG120.
AC STAPLENO DE 1993/03/17IN AD N382 PAG1058.
AC STA PROC10618 DE 1990/11/07.
AC STA DE 1980/11/28 IN RLJ N125 PAG46.
AC STAPLENO DE 1993/03/17 IN AD N382.
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Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG66.
BRÁZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL VI 1985 PAG48.
PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VI ANOTAÇÃO AO ART312.
CARVALHO FERNANDES PRESCRIÇÃO IN POLIS V4 COL1 PAG473.
VAZ SERRA IN RLJ ANO105 PAG26.