Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE PROCESSUAL
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FALTA DE NOTIFICAÇÃO
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
PRINCÍPIO DA PROTECÇÃO DA CONFIANÇA
CARREIRA MÉDICA HOSPITALAR
II - Se a Administração, por erro seu, notifica o interessado de que o acto notificado é passível de recurso administrativo, o que não corresponde à realidade, o interessado não pode por isso ser prejudicado, por força do princípio da boa fé e da protecção da confiança contemplados nos art.ºs 266, n.º 2, da CRP e 6-A do CPA. III - As disposições atinentes à publicitação e objectividade dos actos de selecção no âmbito dos procedimentos concursais do funcionalismo público visam assegurar a isenção, a transparência e a imparcialidade da actuação administrativa, de molde a cumprirem-se os princípios enunciados no n.º 2 do art.º 266 da CRP. IV - Foi esse objectivo que levou o legislador a impor as determinações constantes do art.º 5, alíneas b), c) e d) do DL 498/88, de 30.12, semelhantes às previstas no art.º 5 do DL 204/98, de 11.7.
V - Não cumpre esses preceitos, nem o n.º 43, b) da Portaria n.º 177/97, de 11.3, a deliberação do júri que, após o conhecimento da identidade dos candidatos, definiu os critérios de valorização dos factores estabelecidos no n.° 59 da Portaria.
DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
DIR PROC ADM GRAC - PRINCÍPIOS GERAIS.
CONST97 ART266 N2.
CPA91 ART6 A ART70 N1 D.
LPTA85 ART28 N1 A ART31.
PORT 177/97 DE 1997/03/11 N43 B N46.2 N50.4 N54.1 N59 N61.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART5 B C D.
DL 204/98 DE 1998/07/11 ART3 N2 ART5 ART27 N1 A.
CONST92 ART15.
