Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01079/14 |
| Data do Acordão: | 10/30/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Não se justifica a admissão do recurso de revista em que não está em causa uma questão que, pela sua relevância jurídica, se possa qualificar como questão de importância fundamental e em que a decisão recorrida é juridicamente plausível e não revela erros ostensivos. |
| Nº Convencional: | JSTA000P18144 |
| Nº do Documento: | SA12014103001079 |
| Data de Entrada: | 10/06/2014 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | INSTITUTO POLITÉCNICO DO CÁVADO E DO AVE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |