Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
ENTREVISTA
HABILITAÇÕES LITERÁRIAS
PODERES DO JÚRI
II - O art. 22º, nº 2 do citado diploma, ao referir que na habilitação académica de base se pondera a titularidade de grau académico, não proíbe, na ausência deste, a ponderação de frequência universitária dos candidatos, não se vendo razões para que a mesma não possa ser considerada e valorada pelo júri, no âmbito dos seus poderes de livre apreciação, desde que essa ponderação não ofenda os princípios e garantias consignados no art. 5º do DL nº 204/98, designadamente o de igualdade de condições e de tratamento de todos os candidatos.
III - O princípio da igualdade traduz-se numa proibição do arbítrio, impondo, na consideração das suas dimensões igualizante e diferenciante, um tratamento igual de situações de facto iguais e um tratamento diverso de situações de facto diferentes.
CONST97 ART13 ART268.
CPA91 ART124.
