Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01352/14
Data do Acordão:06/01/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:AUTOLIQUIDAÇÃO
IRC
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
Sumário:I - Uma vez que a AT está sujeita ao princípio da legalidade (cfr. artº. 266.º, n.º 2, da CRP e artº. 55.º da LGT), não pode deixar de aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, a menos que o TC já tenha declarado a inconstitucionalidade da mesma com força obrigatória geral (cfr. artº. 281.º da CRP) ou se esteja perante o desrespeito por normas constitucionais directamente aplicáveis e vinculativas, como as que se referem a direitos, liberdades e garantias (cfr. artº. 18.º, n.º 1, da CRP), o que não é o caso.
II - No caso dos autos para efeitos de pagamento de juros indemnizatórios ao contribuinte, não pode ser assacado aos serviços da Administração Fiscal qualquer erro que, por si, tenha determinado a liquidação da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido, uma vez que não estava na sua disponibilidade decidir de modo diferente daquele que decidiu, na altura em que o fez.
Nº Convencional:JSTA00069740
Nº do Documento:SA22016060101352
Data de Entrada:11/18/2014
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A............, SA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF SINTRA
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:LGT98 ART43 N1 N2 ART55.
CPPTRIB99 ART101 ART124.
CONST76 ART204 ART266 N2 ART281 ART18 N1 ART103 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0703/14 DE 2015/01/21.; AC STA PROC0704/14 DE 2016/05/11.; AC STA PROC0665/09 DE 2009/11/04.; AC STA PROC0481/13 DE 2014/02/26.; AC STA PROC01916/13 DE 2014/03/12.; AC TC PROC617/2012 DE 2012/12/19.; AC TC PROC310/2012 DE 2012/06/20.
Referência a Doutrina:VIEIRA DE ANDRADE - DIREITO CONSTITUCIONAL 1977 PÁG270.
Aditamento: