Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014985 |
| Data do Acordão: | 06/03/1964 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | DIAS FREIRE |
| Descritores: | IMPOSTO COMPLEMENTAR MATERIA COLECTAVEL SOCIEDADE POR QUOTAS CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL CONTRIBUINTE DO GRUPO C LUCRO DOS SOCIOS |
| Sumário: | Enquanto uma sociedade comercial por quotas for tributada em contribuição industrial, grupo C, os seus socios estão sujeitos a imposto complementar com base no rendimento tributavel, como determina o artigo 6 do Decreto-Lei n. 40788, de 28 de Setembro de 1956. Por isso não interessa averiguar se, na realidade, foram atribuidos lucros aos socios. |
| Nº Convencional: | JSTA00022995 |
| Nº do Documento: | SA219640603014985 |
| Recorrente: | FIGUEIREDO , ABEL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 20 |
| Referência Publicação 1: | AD N38 ANOIV PAG197 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - COMPLEMENTAR. |
| Legislação Nacional: | DL 40788 DE 1956/09/28 ART3 A ART5 N2 C ART6. DL 24916 DE 1935/01/10 ART6 - ART8. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1962/05/16 IN AD N7 PAG930. AC STA DE 1962/05/23 IN AD N10 PAG1257. AC STAP DE 1963/06/20 IN AD N22 PAG1341. |