Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029818
Data do Acordão:03/28/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL
REGIME DE INSTALAÇÃO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
PROMOÇÃO
PROMOÇÃO AUTOMÁTICA
CONCURSO INTERNO
QUADRO DE PESSOAL
COMISSÃO DE SERVIÇO
NULIDADE
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Aos Centros Regionais de Segurança Social em regime de instalação é aplicável o Dec-Lei n. 41/84, de
3 de Fevereiro.
II - O art. 21, n. 1, deste diploma bem como o art. 5 do Dec-Lei n. 44/84, de 3 de Fevereiro, exigem que as nomeações de funcionários para categoria superior sejam precedidas de concurso.
III - A sanção para os actos que fazem ascender funcionários do Centro à categoria superior, sem precedência de concurso, é a nulidade.
Nº Convencional:JSTA00042052
Nº do Documento:SA119950328029818
Data de Entrada:09/17/1991
Recorrente:RODRIGUES , LUCIA E OUTROS
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1984/06/01 / DE 1984/11/20 / DE 1985/02/18.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA / FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 136/83 DE 1983/03/21 ART2.
DL 41/84 DE 1984/02/03 ART1 ART6 A ART21 N1 ART41.
DL 413/71 DE 1971/09/27 ART79 ART80 ART82 ART84 N1 N2.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART5 ART7 ART11.
CADM40 ART363 N6 PARÚNICO.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24870 DE 1990/01/18.