Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0321/22.1BELSB
Data do Acordão:10/02/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:COMPETÊNCIA
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
Sumário:Para conhecer das acções administrativas que visam obter a responsabilidade civil extracontratual do estado pelo exercício da função legislativa são competentes os tribunais administrativos de primeira instância.
Nº Convencional:JSTA000P32677
Nº do Documento:SA1202410020321/22
Recorrente:GDA – COOPERATIVA DE GESTÃO DOS DIREITOS DOS ARTISTAS
INTÉRPRETES OU EXECUTANTES, CRL
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Aditamento: