Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0321/22.1BELSB |
| Data do Acordão: | 10/02/2024 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | COMPETÊNCIA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL |
| Sumário: | Para conhecer das acções administrativas que visam obter a responsabilidade civil extracontratual do estado pelo exercício da função legislativa são competentes os tribunais administrativos de primeira instância. |
| Nº Convencional: | JSTA000P32677 |
| Nº do Documento: | SA1202410020321/22 |
| Recorrente: | GDA – COOPERATIVA DE GESTÃO DOS DIREITOS DOS ARTISTAS INTÉRPRETES OU EXECUTANTES, CRL |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Aditamento: | |