Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016163
Data do Acordão:05/20/1970
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
PRAZO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:O prazo da prescrição do procedimento judicial por transgressões tributarias e de cinco anos, ainda que estas sejam reguladas pelo regime anterior ao do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.
Nº Convencional:JSTA00017513
Nº do Documento:SA219700520016163
Data de Entrada:10/08/1969
Recorrente:V SILVA LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/09/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:306
Referência Publicação 1:AD N103 ANOIX PAG1030
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART747 N1.
CPC67 ART196.
CP886 ART125 PAR2 PAR4.
CPCI63 ART115 PARUNICO.
DL 45005 DE 1963/04/27 ART2.
Jurisprudência Nacional:ASS STJ DE 1961/05/17 IN DG IS 1961/06/14.