Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALEGAÇÕES.
PRAZO.
II – Essa aplicação não é inconstitucional, quer porque o prazo de 10 dias para a respectiva apresentação é suficiente e adequado à prática do acto processual em causa (alegação intercalar sobre a existência de oposição), quer porque não pode falar-se de desigualdade com o regime do processo civil perante os tribunais comuns, quer ainda porque é solução que repousa na interpretação dos textos legais, não saindo por isso violado o princípio da prevalência da lei.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART3 ART17 N1.
CPC96 ART153.
