Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004544
Data do Acordão:11/27/1968
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:DESCAMINHO
INSCRITO MARITIMO
MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA
DESPACHO ADUANEIRO
Sumário:Comete o delito de descaminho o inscrito maritimo que, tendo adquirido mercadorias de origem estrangeira no navio em que trabalha, as transporta, a ocultas, introduzindo-as no Pais sem as submeter ao competente despacho aduaneiro.
Nº Convencional:JSTA00019048
Nº do Documento:SA419681127004544
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SARAIVA , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1972
Página:45
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT 2 AUDITORIA FISCAL DE LISBOA DE 1967/12/23.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART41 ART43.