Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE DIREITO
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
(2. Secção).
ETAF84 ART32 N1 B.
AC STA SECÇÃO DO CF PROC21126 DE 1998/11/25.
AC STA SECÇÃO DO CF PROC23676 DE 1991/10/06.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022895 |
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| Data do Acordão: | 01/19/2000 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | VITOR MEIRA |
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| Descritores: | MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | Se no recurso interposto de decisão do tribunal tributário de 1 instância se incluírem questões de facto de que aquele não haja conhecido, é o Supremo Tribunal Administrativo incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso, cabendo tal competência ao Tribunal Central Administrativo (2. Secção). |
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| Nº Convencional: | JSTA00053026 |
| Nº do Documento: | SA220000119022895 |
| Data de Entrada: | 06/08/1998 |
| Recorrente: | PORGESTE SGPS SA - FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | PORGESTE SGPS SA - FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 00 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART167. ETAF84 ART32 N1 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA SECÇÃO DO CF PROC21152 DE 1998/05/06. AC STA SECÇÃO DO CF PROC21126 DE 1998/11/25. AC STA SECÇÃO DO CF PROC23676 DE 1991/10/06. |
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Texto Integral