Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0230/15 |
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| Data do Acordão: | 03/22/2017 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
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| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO RECURSO JUDICIAL DECISÃO POR DESPACHO FALTA DE NOTIFICAÇÃO |
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| Sumário: | I - Verifica-se a nulidade insanável prevista na alínea c) do art. 119.º, bem como a nulidade prevista na alínea d) do n.º 2 do art. 120.º, ambos do CPP, se o despacho por que o juiz decidiu o recurso da decisão administrativa de aplicação de coima não foi antecedido da notificação ao arguido e o Ministério Público para os efeitos previstos na segunda parte do n.º 2 do art. 64.º do RGCO, o que determina a invalidade dessa decisão, nos termos do disposto no n.º 1 do art. 122.º do mesmo CPP, sempre aplicável ex vi da alínea b) do art. 3.º do RGIT e do art. 41.º do RGCO.
II - Se o juiz conhecer o recurso judicial por despacho sem se assegurar da não oposição do arguido e do Ministério Público a esse modo de decidir, o recurso jurisdicional interposto com esse fundamento deve ser provido, declarando-se nula a decisão e remetendo-se os autos ao tribunal a quo, a fim de assegurar a audição prévia do arguido e do Ministério Público. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21625 |
| Nº do Documento: | SA2201703220230 |
| Data de Entrada: | 02/27/2015 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A............... SUCURSAL EM PORTUGAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral