Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO CONFIRMATIVO
FUNDAMENTAÇÃO
LPTA85 ART25 N1.
CONST89 ART268 N4.
DL 225/94 DE 1994/05/09 ART2 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040626 |
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| Data do Acordão: | 02/06/1997 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ABEL ATANASIO |
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| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO ACTO CONFIRMATIVO FUNDAMENTAÇÃO |
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| Sumário: | Não tem natureza confirmativa, por falta de identidade dos pressupostos de facto e da fundamentação, o acto que, não obstante repetir decisão já contida em acto anterior, procede a uma reapreciação da situação em causa, na sequência de requerimento apresentado pelo recorrente em que rebate os novos argumentos por este alegados em defesa da sua pretensão. |
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| Nº Convencional: | JSTA00046723 |
| Nº do Documento: | SA119970206040626 |
| Data de Entrada: | 07/02/1996 |
| Recorrente: | CRINA-METALURGICA LDA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DIRECTIVO DO INST DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART672. LPTA85 ART25 N1. CONST89 ART268 N4. DL 225/94 DE 1994/05/09 ART2 N1. |
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Texto Integral