Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PLENO DA SECÇÃO.
PODERES DE COGNIÇÃO.
MATÉRIA DE FACTO.
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II - Está fora do objecto desse recurso o eventual “erro na apreciação dos factos e na fixação dos factos materiais” do recurso contencioso, salvo “havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou fixe a força de determinado meio de prova” (art.º 722.º, n.º 2 do C.P.C.)
III - A interpretação dos actos administrativos constitui matéria de facto de que não conhece o Pleno, como tribunal de revista (art.º 21.º, n.º 3 do ETAF) salvo nos casos do n.º 2 do art.º 722.º do C.P.C. e bem assim quando o resultado interpretativo foi obtido por intermédio de critérios normativos ou juízos de valor legais, que imprimam carácter prevalentemente jurídico à operação empreendida.
CPC96 ART511 N1 ART722 N2 ART265 N3 ART513 ART515 ART535.
