Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
INCOMPETÊNCIA
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02695/16.4BELSB |
| |
| Data do Acordão: | 01/28/2020 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | COSTA REIS |
| |
| Descritores: | REVISTA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL INCOMPETÊNCIA APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
| |
| Sumário: | Não é de admitir recurso de revista quando a única questão suscitada é a da competência material dos tribunais administrativos de decisão do TCA Norte se estiver em causa apenas essa questão e o entendimento acolhido não evidenciar erro manifesto a exigir só por si a intervenção do STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P25487 |
| Nº do Documento: | SA12020012802695/16 |
| Data de Entrada: | 10/10/2019 |
| Recorrente: | A............. |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral