Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005251
Data do Acordão:07/04/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:FUNCIONARIO MUNICIPAL
VENCIMENTO
REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS
CODIGO ADMINISTRATIVO
Sumário:O artigo 4 do Decreto-Lei n. 31095, de 31 de Dezembro de 1940, não e aplicavel aos funcionarios que continuam a receber o mesmo que recebiam anteriormente. embora recebam menos do que recebiam em 1936.
Nº Convencional:JSTA00026133
Nº do Documento:SA119580704005251
Data de Entrada:01/14/1958
Recorrente:CARVALHO , ANTONIO
Recorrido 1:CM DE CASTELO BRANCO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:66
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO / ADM PUBL LOCAL.
Legislação Nacional:DL 27424 DE 1936/12/31 ART17 ART18 ART19.
DL 31095 DE 1940/12/31 ART4.