Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013506
Data do Acordão:11/27/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
MATÉRIA DE FACTO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
Sumário:I - Nos termos da alínea b) do n. 1 do art. 33 do
ETAF "compete à Secção de Contencioso Tributário conhecer dos recursos interpostos das decisões dos Tribunais fiscais aduaneiros com exclusivo fundamento em matéria de direito".
II - Se nas conclusões do recurso se afirma que o acto de liquidação não é o que foi considerado na sentença, não existe acordo sobre a matéria de facto a gerar a incompetência hierárquica do STA.
Nº Convencional:JSTA00033792
Nº do Documento:SA219911127013506
Data de Entrada:05/02/1991
Recorrente:ACEMBEX-AÇUCAR EMBALAGEM E EXPORTAÇÃO SA
Recorrido 1:DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:597
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN - CONT.
Legislação Nacional:RGA41 ART240 ART271.
ETAF84 ART3 N1 B.
LPTA85 ART54 N1.