Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0925/09
Data do Acordão:12/16/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALFREDO MADUREIRA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P12464
Nº do Documento:SA2201012160925
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: