Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046314
Data do Acordão:05/31/2001
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES LOUREIRO
Descritores:PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
JULGAMENTO.
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
Sumário:I - O parecer emitido pelo Magistrado do Ministério Público só será de notificar "à parte" se divergir da posição do recorrente e afectar a posição do recorrido.
II - Não se verificando a situação referida em I - não é violado o princípio do contraditório.
Nº Convencional:JSTA00056141
Nº do Documento:SA120010531046314
Data de Entrada:06/14/2000
Recorrente:LARANJEIRO , JOSÉ
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CGD
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC STA PROC46314.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART3 N1 ART201 N1.
LPTA85 NA REDACÇÃO DO DL 229/96 DE 1996/04/29 ART15.
CONST97 ART20 N4 ART281 N3 ART282.
Jurisprudência Nacional:AC TC N437/87 DE 1987/11/04 IN BMJ N371 PAG160.; AC TC N157/2001 IN DR IS DE 2001/05/10.
Referência a Pareceres:P CC N18/81 IN PARECERES DA COMISSÃO CONSTITUCIONAL N17 PAG14.
Aditamento: