Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046314 |
| Data do Acordão: | 05/31/2001 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GONÇALVES LOUREIRO |
| Descritores: | PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JULGAMENTO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. |
| Sumário: | I - O parecer emitido pelo Magistrado do Ministério Público só será de notificar "à parte" se divergir da posição do recorrente e afectar a posição do recorrido. II - Não se verificando a situação referida em I - não é violado o princípio do contraditório. |
| Nº Convencional: | JSTA00056141 |
| Nº do Documento: | SA120010531046314 |
| Data de Entrada: | 06/14/2000 |
| Recorrente: | LARANJEIRO , JOSÉ |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CGD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC STA PROC46314. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART3 N1 ART201 N1. LPTA85 NA REDACÇÃO DO DL 229/96 DE 1996/04/29 ART15. CONST97 ART20 N4 ART281 N3 ART282. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC N437/87 DE 1987/11/04 IN BMJ N371 PAG160.; AC TC N157/2001 IN DR IS DE 2001/05/10. |
| Referência a Pareceres: | P CC N18/81 IN PARECERES DA COMISSÃO CONSTITUCIONAL N17 PAG14. |
| Aditamento: | |