Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.
CONHECIMENTO DE QUESTÃO PRÉVIA.
II - O princípio do contraditório visa evitar as decisões surpresa, pelo que o juiz não deve tomar qualquer decisão sem que previamente tenha sido dado ampla e efectiva possibilidade ao sujeito processual contra quem é dirigido, de a discutir, de a contestar e de a valorar;
III - O princípio do contraditório, se bem que não esteja autonomamente consagrado na constituição, possui dignidade constitucional, por derivar, em última instância do princípio do Estado de Direito e constitui emanação do princípio da igualdade.
