Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO JURISDICIONAL.
MEIO PROCESSUAL ACESSÓRIO.
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA.
ETAF84 ART40 A.
DL 325/2003 DE 2003/12/30 ART2 N1 N8.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0406/06 |
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| Data do Acordão: | 10/24/2006 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | EDMUNDO MOSCOSO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO JURISDICIONAL. MEIO PROCESSUAL ACESSÓRIO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. |
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| Sumário: | No domínio da LPTA (aprovada pelo DL 267/85, de 16 de Julho) e do anterior ETAF, competia ao Tribunal Central Administrativo conhecer dos recursos jurisdicionais interpostos das decisões dos Tribunais Administrativos de Círculo proferidas em meio processual acessório, como é o processo de execução de julgados, previsto nos artigos 95º e 96º da LPTA (artº art. 40, al. a), in fine do ETAF, com a redacção introduzida pelo Dec. Lei n. 229/96, de 29 de Novembro). |
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| Nº Convencional: | JSTA00063643 |
| Nº do Documento: | SA1200610240406 |
| Data de Entrada: | 04/24/2006 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM DE VIEIRA DO MINHO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART3 ART95 ART96. ETAF84 ART40 A. DL 325/2003 DE 2003/12/30 ART2 N1 N8. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral