Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027680 |
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| Data do Acordão: | 02/08/1990 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS CONTRA-ORDENAÇÃO PENA ACESSÓRIA ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO |
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| Sumário: | Os tribunais administrativos são incompetentes em razão da matéria para conhecer de recurso interposto de um despacho do Governador Civil em que, depois de se ordenar a instauração de processo de contra- -ordenação por certos factos, se aplica "entretanto", com fundamento nos mesmos factos e ao abrigo do art. 408 do Cód. Administrativo, a medida do encerramento por dois anos do estabelecimento em causa, prevista no respectivo Regulamento Policial do Distrito como pena acessória a aplicar no processo de contra-ordenação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00033438 |
| Nº do Documento: | SA119900208027680 |
| Data de Entrada: | 10/24/1989 |
| Recorrente: | GC DO DISTRITO DE SETUBAL |
| Recorrido 1: | CARVALHO , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1063 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART3 ART110 B. RGU POLICIAL DE SETÚBAL ART11 ART62 ART63 N1 C. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART21 ART33 ART55 N1 ART59 N2 ART61. CADM40 NA REDACÇÃO DO DL 103/84 DE 1984/03/30 ART408 N1 PAR1 PAR2 PAR4. LOTJ87 ART55 N1 F ART66 ART70 ART70 N2. DL 356/89 DE 1989/10/17. |
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Texto Integral