Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011626
Data do Acordão:01/10/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Considerando que os actos impugnados, ao serem revogados, deixaram de produzir efeitos na ordem juridica, perde o recurso o seu objecto, acarretando em consequencia a impossibilidade superveniente da lide e a extinção da instancia.*
Nº Convencional:JSTA00008334
Nº do Documento:SA119800110011626
Data de Entrada:05/24/1978
Recorrente:CAMPOS , MARIA
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:56
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1978/02/02.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.