Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE DE SENTENÇA
MATÉRIA DE FACTO
PODERES DE COGNIÇÃO
II - A referência feita no probatório a um relatório elaborado pelos serviços de fiscalização tributária, sem que se faça qualquer referência expressa ao conteúdo desse relatório, sendo que o conteúdo do mesmo é o cerne do recurso, não constitui julgamento em matéria de facto.
III - Na verdade, a simples referência, no probatório, ao referido relatório, sem precisar o seu conteúdo, constituirão meio de prova, mas não mais do que isso.
IV - Nesse caso estamos perante uma nulidade de julgamento consistente na omissão de julgamento em matéria de facto.
V - Tal nulidade está sujeita ao regime do art. 729, n. 3, do C.P.Civil, sendo de conhecimento oficioso.
VI - Em tal caso, impõe-se a anulação da decisão e a remessa dos autos ao tribunal "a quo" para julgamento da matéria de facto.
CPTRIB91 ART2 F ART144 N1.
CPC96 ART729 N3.
