Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011988 |
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| Data do Acordão: | 10/31/1990 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL MATERIA DE FACTO 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO DETERMINAÇÃO DA NORMA APLICAVEL |
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| Sumário: | I - Se o objecto do recurso e apreciar uma questão de facto - se existiu ou não um acordo entre a expropriante e os expropriados e, por isso se houve um preço e não uma indemnização - a Secção do Contencioso Tributario e incompetente em razão da hierarquia. II - So ha ampliação da materia de facto quando houver uma decisão insuficiente e não quando ha falta de decisão sobre certa questão de facto. III - So pode haver enquadramento legal quando for apurada a materia de facto correspondente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00032128 |
| Nº do Documento: | SAP19901031011988 |
| Data de Entrada: | 04/18/1990 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | CASTRO , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 218 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N400 PAG418 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART41 N1 A. |
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Texto Integral