Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004368 |
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| Data do Acordão: | 06/28/1989 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | HORTA DO VALE |
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| Descritores: | CASO JULGADO FORMAL EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CAUÇÃO REVERSÃO DE EXECUÇÃO |
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| Sumário: | O caso julgado tem como pressuposto logico uma tomada de posição do julgador sobre determinada relação juridica processual, um acto de vontade de "acertamento". O executado originario não pode validamente pretender prestar a caução para obter a suspensão da execução por, entretanto, e por falta de bens seus, reverter contra os responsaveis subsidiarios. |
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| Nº Convencional: | JSTA00030734 |
| Nº do Documento: | SAP19890628004368 |
| Data de Entrada: | 05/11/1988 |
| Recorrente: | SATREL-EMP INDUSTRIAL DE CONSTRUÇÕES SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/28/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 110 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART663 ART672. CPCI63 ART160 ART184. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO. |
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Texto Integral