Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014167
Data do Acordão:11/04/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
QUESTÃO PRÉVIA
RECURSO PER SALTUM
MATÉRIA DE DIREITO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
DIFERENCIAIS DE PREÇOS
PORTARIA DE FIXAÇÃO DE PREÇOS
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
TAXA
PRESCRIÇÃO
Sumário:I - A Competência do Tribunal é prioritária, procedendo qualquer outra matéria.
II - Se o recurso per saltum para este Supremo Tribunal tiver por fundamento unicamente matéria de direito, não se levanta qualquer questão de incompetência em razão de hierarquia.
III - A garantia prevista no art. 106, ns. 2 e 3, da CRP no tocante à criação de impostos não abrange os já existentes mas apenas os que, de futuro, vierem a ser criados, pois, quanto àqueles o art. 293 (hoje
290 n. 2) operou a sua manutenção, por isso, a eventual desconformidade das Portarias ns. 427/77, de
4.8 e 401/73, de 8.6, com a Constituição é apenas formal, não gerando a sua inconstitucionalidade.
IV - As taxas liquidadas pelo Instituto do Azeite e dos Produtos Oleaginosos têm natureza tributária, por isso, estão abrangidas pela prescrição relativas às dívidas tributárias.
Nº Convencional:JSTA00036540
Nº do Documento:SA219921104014167
Data de Entrada:02/12/1992
Recorrente:FIMA-PRODUTOS ALIMENTARES LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Referência Publicação 1:AD N382 ANOXXXII PAG1009
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 6J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART4 N1 A ART21 N4 ART32 N1 B ART62 N1 A.
CPC67 ART101 ART102 ART104 ART105 ART495.
LPTA85 ART3.
CCIV66 ART297 N1 ART306 N1.
CONST82 ART106 N2 N3 N168 N1 I ART293 N1.
CONST89 ART106 N2 N3 ART108 N1 A ART168 N1 I ART202 N1 B ART290 N2.
CPCI63 ART67.
CPTRIB91 ART33 N1 ART34 ART233.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART4.
Jurisprudência Nacional:AC CC DE 1980/06/17 IN BMJ N299 PAG123.
AC CC DE 1982/05/06 IN BMJ N318 PAG257.
AC TC 2/84 IN DR IIS DR 1984/04/26.
AC TC IN BMJ N339 PAG203.
AC TC 20/84 IN DR IIS 1984/05/17.
AC TC IN ACTC VII PAG385.
AC STJ DE 1979/05/25 IN BMJ N287 PAG184.
AC STA PROC2534 DE 1984/01/18.
AC STA IN AP-DR DE 1984/01/14.
AC STA IN AD N270 PAG770.
AC STA PROC12514 DE 1990/05/23.
AC STA PROC13082 DE 1991/05/15.
AC STA PROC13081 DE 1991/12/04.
AC STA PROC14051 DE 1992/05/13.