Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000273 |
| Data do Acordão: | 01/21/1976 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MARIO AREZ |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES MULTA FISCAL NEGLIGENCIA SUSPENSÃO DE PENA PAGAMENTO DE IMPOSTO JUROS COMPENSATORIOS SOCIEDADE COMERCIAL |
| Sumário: | E de conceder o beneficio da suspensão da pena de multa a uma sociedade que, embora haja praticado apreciavel numero de infracções ao Codigo de Imposto de Transacções, pelas quais foi condenada, agiu em todas elas, apenas, com negligencia, e, antes de formulada a acusação, pagou todo o imposto devido, com os respectivos juros compensatorios, procurou sanar as irregularidades cometidas e chegou mesmo a sanar grande parte das mesmas. |
| Nº Convencional: | JSTA00013633 |
| Nº do Documento: | SA219760121000273 |
| Data de Entrada: | 11/15/1974 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | MARTINI & ROSSI SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/11/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 75 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 237/70 ART17. CP886 ART88. CIT66 ART4 ART27 ART28 PAR1 ART31 ART41 A ART56 PAR2 ART70 PAR1 ART105 ART106. DL 47336 DE 1966/11/24 ART4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC262 DE 1975/10/08. AC STA PROC265 DE 1975/10/08. |