Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015285
Data do Acordão:03/23/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:IMPOSTO DE SELO
CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL
LOCAL DE EXERCICIO DE ACTIVIDADE
Sumário:Não esta sujeita ao pagamento do selo do Decreto n. 27235 a concessão da exploração de uma estação de serviço para venda de gasolina e oleo para automoveis, não acompanhada de transferencia, por trespasse ou arrendamento, do local para o exercicio daquela actividade a comissão.
Nº Convencional:JSTA00020046
Nº do Documento:SA219660323015285
Data de Entrada:05/18/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MIRANDA , ADELINO - MOBIL OIL PORTUGUESA SARL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:17
Referência Publicação 1:AD N56-57 ANOV PAG1049
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SELO.
Legislação Nacional:D 27235 DE 1936/11/23.