Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003377
Data do Acordão:04/30/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:RECLAMAÇÃO DE CREDITOS
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO
IMPOSTO DIRECTO
PENHORA
COBRANÇA DE CREDITOS DO ESTADO
PRIVILEGIO CREDITORIO
PRIVILEGIO MOBILIARIO
Sumário:I - Os creditos provenientes de contribuição industrial e de imposto de circulação são verdadeiros impostos directos.
II - Por isso, so gozam de privilegio mobiliario geral se inscritos para cobrança no ano da penhora, ou acto equivalente, e nos dois anos anteriores.
Nº Convencional:JSTA00005713
Nº do Documento:SA219860430003377
Data de Entrada:06/17/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MANUEL DE SA RODRIGUES & FILHOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:448
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CIRCULAÇÃO / CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART230.
CCIV66 ART601 ART736 N1.
CPC67 ART865 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3376 DE 1985/11/13.
Referência a Doutrina:BRAZ TEIXEIRA LIÇÕES DE DIREITO FISCAL 1984-1985 VI PAG88.
PAMPLONA CORTE-REAL CURSO DE DIREITO FISCAL VI PAG188.
SA GOMES LIÇÕES DE DIREITO FISCAL VI PAG142.
VAZ SERRA IN BMJ N64 PAG104.