Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0669/11 |
| Data do Acordão: | 09/08/2011 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista de Acórdão do TCA onde se discute qual o regime aplicável à progressão na carreira de funcionário da Administração Local, no período compreendido entre 1/1/08 e 1/3/08, se a Lei nº 12-A/2008 ou, se pelo contrário, o D.Lei 353-A/89, tratando-se de questão que pode vir a ser colocada num numero significativo de outros casos e sendo que o decidido no TCA se afasta da pronúncia emitida por este STA, em 26/5/10, no Rec. nº 0958/09. |
| Nº Convencional: | JSTA000P13202 |
| Nº do Documento: | SA1201109080669 |
| Recorrente: | STAL - SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE SINTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |