Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0669/11
Data do Acordão:09/08/2011
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário: Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista de Acórdão do TCA onde se discute qual o regime aplicável à progressão na carreira de funcionário da Administração Local, no período compreendido entre 1/1/08 e 1/3/08, se a Lei nº 12-A/2008 ou, se pelo contrário, o D.Lei 353-A/89, tratando-se de questão que pode vir a ser colocada num numero significativo de outros casos e sendo que o decidido no TCA se afasta da pronúncia emitida por este STA, em 26/5/10, no Rec. nº 0958/09.
Nº Convencional:JSTA000P13202
Nº do Documento:SA1201109080669
Recorrente:STAL - SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE SINTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: