Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001379
Data do Acordão:11/12/1964
Tribunal:PLENO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:ISENÇÃO FISCAL
SISA
IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇõES
CONCORDATA
INTERPRETAÇÃO AUTENTICA
Sumário:I - O artigo viii da Concordata entre a Santa Se e Portugal estabelece uma isenção geral, abrangendo-se nela, consequentemente, quaisquer impostos estaduais ou autarquicos, e, designadamente, os devidos pelas aquisições, quer a titulo gratuito, quer a titulo oneroso (imposto sobre as sucessões e doações e sisa), por parte dos templos ou entidades que os representem e seminarios.
II - O Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n. 41969, de 24 de Novembro de 1958, não revogou aquele preceito, nem pode ter o alcance de lei interpretativa.
Nº Convencional:JSTA00000740
Nº do Documento:SAP19641112001379
Data de Entrada:10/18/1963
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SEMINARIO CONCILIAR DE BRAGA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1969
Página:36
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N38 ANOIV PAG280
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC14799.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA / SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI.
Área Temática 2:DIR INT PUBL - DIR TRAT.
Legislação Nacional:CONST33 ART4.
DL 31207 DE 1941/04/05 ART63.
CSISD58 ART11 ART12 ART13.
Referências Internacionais:CONC PT VA ARTVI ARTVII ARTXXX.
AC MISSIONARIO PT VA ARTII.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1947/11/05.; AC STA DE 1950/04/12.; AC STA DE 1952/11/12.; AC STA DE 1952/11/26.; AC STA DE 1958/12/17.
Referência a Doutrina:CABRAL MONCADA LIÇÕES 1931 - 1932 VI PAG145.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA CURSO DE DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO.
RLJ ANO92 PAG380.
BDGCI 1944 PAG101 1954 PARTEIV PAG76 1954 PARTEIV PAG229.
Aditamento: