Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001379 |
| Data do Acordão: | 11/12/1964 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | ISENÇÃO FISCAL SISA IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇõES CONCORDATA INTERPRETAÇÃO AUTENTICA |
| Sumário: | I - O artigo viii da Concordata entre a Santa Se e Portugal estabelece uma isenção geral, abrangendo-se nela, consequentemente, quaisquer impostos estaduais ou autarquicos, e, designadamente, os devidos pelas aquisições, quer a titulo gratuito, quer a titulo oneroso (imposto sobre as sucessões e doações e sisa), por parte dos templos ou entidades que os representem e seminarios. II - O Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n. 41969, de 24 de Novembro de 1958, não revogou aquele preceito, nem pode ter o alcance de lei interpretativa. |
| Nº Convencional: | JSTA00000740 |
| Nº do Documento: | SAP19641112001379 |
| Data de Entrada: | 10/18/1963 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SEMINARIO CONCILIAR DE BRAGA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVI |
| Ano da Publicação: | 1969 |
| Página: | 36 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Referência Publicação 1: | AD N38 ANOIV PAG280 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO PROC14799. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA / SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. |
| Área Temática 2: | DIR INT PUBL - DIR TRAT. |
| Legislação Nacional: | CONST33 ART4. DL 31207 DE 1941/04/05 ART63. CSISD58 ART11 ART12 ART13. |
| Referências Internacionais: | CONC PT VA ARTVI ARTVII ARTXXX. AC MISSIONARIO PT VA ARTII. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1947/11/05.; AC STA DE 1950/04/12.; AC STA DE 1952/11/12.; AC STA DE 1952/11/26.; AC STA DE 1958/12/17. |
| Referência a Doutrina: | CABRAL MONCADA LIÇÕES 1931 - 1932 VI PAG145. ANDRE GONÇALVES PEREIRA CURSO DE DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO. RLJ ANO92 PAG380. BDGCI 1944 PAG101 1954 PARTEIV PAG76 1954 PARTEIV PAG229. |
| Aditamento: | |