Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022356
Data do Acordão:03/04/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
CHEFE DO ESTADO MAIOR DO EXERCITO
DELEGAÇÃO DE PODERES
DIRECTOR DO SERVIÇO DE JUSTIÇA E DISCIPLINA
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo não e competente para conhecer do recurso de acto praticado pelo Director do Serviço de Justiça e Disciplina no uso de delegação de poderes do Chefe do Estado-Maior do Exercito.*
Nº Convencional:JSTA00018834
Nº do Documento:SA119860304022356
Data de Entrada:03/07/1985
Recorrente:OLIVEIRA , MANUEL
Recorrido 1:DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1021
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME DE 1984/06/28.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15.
ETAF84 ART7 ART26 N1.
RTAF84 ART55 N2.